Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ChelfoIA ("Plataforma"), um serviço de software na modalidade SaaS destinado à gestão de perícias contábeis: processos, prazos, agenda, honorários, equipe e geração assistida de documentos.

Ao criar uma conta, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

O cadastro exige nome completo, e-mail válido e senha. O registro profissional (ex.: CRC) é opcional. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta.

Cada conta corresponde a um ambiente próprio e isolado ("tenant"). O titular da conta (perito responsável) pode convidar assistentes técnicos, definindo papéis e permissões, observado o limite de usuários do plano contratado.

Todo novo cadastro inicia um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias com os recursos do plano Pro, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, a continuidade do uso depende da contratação de um dos planos pagos. Não havendo contratação, o acesso às funcionalidades é limitado até que uma assinatura seja ativada, permanecendo os dados disponíveis conforme a Política de Privacidade.

A Plataforma é oferecida nos planos Solo, Pro e Empresa, com limites de processos ativos, documentos gerados com IA por mês e usuários descritos na página de Preços. Os valores podem ser cobrados em ciclo mensal ou anual; o plano anual corresponde a 10 (dez) mensalidades.

• O processamento de pagamentos é realizado por prestador terceirizado (Stripe); a ChelfoIA não armazena dados completos de cartão de crédito.
• A informação de CPF ou CNPJ é exigida antes da contratação, para fins de faturamento e emissão de documento fiscal.
• Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerão para o ciclo seguinte de cobrança.

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de pagamento (Configurações → Assinatura → Gerenciar pagamento). O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso ao plano contratado permanece até o término do período já pago. Valores de períodos já iniciados não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário (incluindo o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação inicial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

A Plataforma oferece geração assistida de documentos por inteligência artificial. Todo conteúdo gerado por IA constitui rascunho, sujeito a revisão e ratificação pelo profissional responsável antes de qualquer uso. O registro do uso de IA é apontado no documento, em linha com a Resolução CNJ nº 615/2025.

O usuário permanece o único responsável técnico e legal pelo conteúdo final dos documentos que produzir, protocolar ou apresentar a terceiros a partir da Plataforma.

É vedado ao usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação de dever de sigilo;
• tentar acessar dados de outros ambientes (tenants) ou burlar controles de acesso;
• realizar engenharia reversa, varreduras automatizadas abusivas ou uso que degrade o serviço para os demais usuários;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa.

O descumprimento poderá ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Os dados inseridos na Plataforma (processos, prazos, honorários, documentos e demais registros) pertencem ao usuário. A ChelfoIA os trata exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. O usuário pode exportar seus dados e solicitar a exclusão da conta pelas ferramentas disponíveis em Configurações → Privacidade.

A ChelfoIA emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e integrações de terceiros (ex.: DataJud/CNJ, Google Calendar, provedor de pagamento) podem afetar temporariamente funcionalidades específicas. O suporte é prestado pelos canais indicados na Central de Ajuda.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da ChelfoIA por danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A ChelfoIA não responde por decisões técnicas, periciais ou judiciais tomadas pelo usuário com base nas informações organizadas ou geradas pela Plataforma, nem por indisponibilidades causadas por serviços de terceiros.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções do produto ou exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na própria Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor ou, nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede da ChelfoIA, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Dúvidas podem ser encaminhadas a contato@chelfoia.com.